A Justiça brasileira registrou um marco histórico no enfrentamento à violência contra a mulher. Dados inéditos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 255.123 medidas protetivas foram concedidas em todo o país durante o primeiro trimestre de 2026. O volume representa o maior resultado já contabilizado desde o início do monitoramento nacional, em 2020.
Na prática, os números indicam que uma medida protetiva foi concedida, em média, a cada 30 segundos no período analisado. O crescimento demonstra que mais mulheres estão recorrendo ao sistema de Justiça em busca de proteção, mas também revela a persistência de um cenário preocupante de violência doméstica e familiar.
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são mecanismos utilizados para proteger mulheres em situação de risco, podendo impor restrições ao agressor, como afastamento do lar, proibição de contato e outras determinações judiciais destinadas a preservar a integridade física e emocional da vítima.
Crescimento dos pedidos acompanha avanço da conscientização
O aumento no número de medidas protetivas concedidas vem sendo observado de forma contínua nos últimos anos. Quando o monitoramento nacional teve início, em janeiro de 2020, eram registradas cerca de 20 mil concessões mensais. Hoje, os números praticamente quadruplicaram.
O mês de maio de 2026, por exemplo, estabeleceu um novo recorde histórico, com 93.782 medidas protetivas deferidas pela Justiça brasileira. O resultado superou em 13,4% a marca anterior, registrada em setembro de 2025, quando foram contabilizadas 82.697 decisões favoráveis às vítimas.
Em comparação ao trimestre imediatamente anterior, o crescimento foi de 7,52%, reforçando uma tendência de expansão observada em praticamente todas as regiões do país.
Para especialistas, o avanço está relacionado a dois fatores principais: o aumento dos casos de violência contra mulheres e a maior divulgação dos mecanismos de proteção existentes.
A procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo, Nathalie Malveiro, avalia que a ampliação do debate público sobre o tema tem incentivado mais mulheres a romperem o silêncio e procurarem ajuda.
“Quanto mais se fala, mais as mulheres se sentem seguras, mais elas registram a ocorrência e pedem a medida protetiva”, afirma.
Aumento da proteção ocorre junto com alta dos feminicídios
Embora o crescimento das medidas protetivas represente um avanço no acesso à Justiça, os dados também revelam um cenário alarmante. No mesmo período, o Brasil registrou 399 vítimas de feminicídio entre janeiro e março de 2026, segundo informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Trata-se do trimestre mais letal para mulheres desde o início da série histórica iniciada em 2015.
À primeira vista, o aumento simultâneo das medidas protetivas e dos feminicídios pode parecer contraditório. Entretanto, especialistas afirmam que os números refletem o agravamento da violência de gênero no país.
Segundo Nathalie Malveiro, o crescimento das solicitações de proteção demonstra que mais mulheres estão identificando situações de risco e buscando apoio institucional antes que a violência alcance níveis extremos.
Levantamentos realizados pelo Ministério Público de São Paulo mostram que grande parte das vítimas de feminicídio nunca registrou boletim de ocorrência nem buscou proteção judicial antes dos crimes.
O estudo concluiu que “romper com o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção da morte de mulheres”.
A procuradora compara o papel das medidas protetivas a uma intervenção preventiva importante para interromper ciclos de violência.
“Em uma sociedade machista e patriarcal, uma ordem judicial em um conflito muitas vezes faz com que o homem entenda que a conduta que está tendo não é adequada”, explica Malveiro.
Monitoramento e tecnologia reforçam proteção das vítimas
Além da concessão das medidas, autoridades destacam a importância da fiscalização para garantir a efetividade das decisões judiciais.
Em abril deste ano, entrou em vigor a Lei nº 15.383/2026, que ampliou os instrumentos de proteção disponíveis às vítimas. A norma autoriza delegados a determinarem de forma imediata o uso de tornozeleira eletrônica por agressores enquadrados em situações previstas pela legislação.
O novo modelo também prevê a possibilidade de a vítima receber dispositivos de alerta capazes de indicar eventual aproximação indevida do agressor, fortalecendo o monitoramento em tempo real.
A medida busca reduzir riscos e aumentar a capacidade de resposta das autoridades em casos de descumprimento das determinações judiciais.
Para especialistas, a eficácia da proteção não depende apenas da decisão judicial, mas também da fiscalização contínua e da integração entre Judiciário, forças policiais e órgãos de assistência social.
“A medida protetiva deve ser monitorada para que seja cumprida”, afirma Nathalie Malveiro.
Os números recordes registrados em 2026 demonstram que cada vez mais mulheres estão buscando proteção legal. Ao mesmo tempo, reforçam a necessidade de ampliar políticas públicas de prevenção, acolhimento e combate à violência de gênero em todo o país.
