A violência contra a mulher continua sendo um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade brasileira. Apesar dos avanços legislativos das últimas décadas — como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio — milhares de mulheres ainda convivem diariamente com situações de ameaça, perseguição, violência doméstica e agressões em espaços públicos.
Nesse contexto, foi sancionada a Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autoriza, em todo o território nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher.
A nova legislação representa uma importante inovação no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir que mulheres maiores de idade tenham acesso facilitado a um instrumento de defesa de menor potencial ofensivo, sem que isso represente uma flexibilização do controle sobre armas de fogo.
Mais do que simplesmente liberar a venda do chamado “spray de pimenta”, a lei estabelece um conjunto de regras destinadas a garantir segurança, rastreabilidade, responsabilidade e respeito aos limites da legítima defesa.
O que exatamente foi autorizado?
A lei autoriza a comercialização e a posse de dispositivos portáteis conhecidos como aerossóis de extratos vegetais, utilizados para incapacitar temporariamente um agressor.
Na prática, trata-se do conhecido spray de pimenta, desde que sua composição seja baseada na oleorresina de capsicum ou em outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes.
Esses dispositivos não têm finalidade letal.
Seu objetivo é provocar irritação intensa nos olhos, dificuldade momentânea de visão, lacrimejamento, tosse e desconforto respiratório temporário, permitindo que a vítima consiga fugir da situação de perigo e buscar ajuda.
A própria lei deixa claro que se trata de um instrumento de menor potencial ofensivo, destinado exclusivamente à proteção da integridade física e sexual da usuária.
Quem poderá adquirir o equipamento?
Um dos pontos mais relevantes da nova legislação está na simplificação do acesso.
A autorização para aquisição e posse é concedida automaticamente à mulher maior de 18 anos.
Isso significa que não será necessário solicitar autorização prévia ao Poder Judiciário ou demonstrar situação específica de risco para possuir o equipamento.
Entretanto, a compra dependerá do cumprimento de alguns requisitos.
A adquirente deverá apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- comprovação de idade mínima de 18 anos;
- autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O que muda para as lojas?
A lei também cria deveres para os estabelecimentos comerciais autorizados.
As empresas deverão:
- manter registro das vendas;
- permitir a rastreabilidade do produto;
- emitir nota fiscal;
- fornecer orientações sobre o uso correto do equipamento;
- registrar os dados da compradora.
Essas informações integrarão um banco de dados administrado pelo Poder Executivo.
Além disso, os registros deverão ser preservados por cinco anos, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Existem limites para o tamanho do spray?
Sim.
A lei estabelece uma distinção importante.
Recipientes com capacidade superior a 50 ml passam a ser classificados como equipamentos de uso restrito.
Esses modelos somente poderão ser utilizados por:
- Forças Armadas;
- órgãos de segurança pública;
- guardas municipais;
- órgãos responsáveis pela segurança institucional.
As mulheres poderão adquirir apenas os modelos permitidos pela regulamentação.
O spray pode ser usado em qualquer situação?
Não.
Esse talvez seja o aspecto jurídico mais importante da nova legislação.
O uso somente será considerado lícito quando estiver presente a legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal.
Isso significa que deverão existir, simultaneamente, alguns requisitos fundamentais.
A agressão deve ser:
- injusta;
- atual ou iminente.
Além disso, a reação precisa ser:
- necessária;
- proporcional;
- moderada.
A utilização deve cessar imediatamente após a neutralização da ameaça.
Em outras palavras, o equipamento não pode ser utilizado para:
- intimidar pessoas;
- resolver discussões;
- ameaçar terceiros;
- praticar vingança;
- reagir quando o perigo já terminou.
Caso isso ocorra, a usuária poderá responder civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados.
A lei altera o Estatuto do Desarmamento?
Sim.
A Lei nº 15.474 promove alteração na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), criando disciplina específica para esse tipo de equipamento.
Contudo, é importante destacar que o aerossol de extratos vegetais não passa a ser considerado arma de fogo.
Sua natureza jurídica permanece distinta.
O legislador buscou criar uma categoria própria para instrumentos de menor potencial ofensivo destinados à proteção feminina.
Capacitação também faz parte da política pública
Outro ponto relevante da nova legislação é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
O programa deverá oferecer orientações sobre:
- limites legais da legítima defesa;
- uso responsável do equipamento;
- prevenção da violência doméstica;
- canais oficiais de denúncia;
- conscientização sobre o ciclo da violência.
Trata-se de uma importante sinalização de que o Estado pretende associar o acesso ao equipamento à educação e ao uso responsável.
O que ainda depende de regulamentação?
Embora a lei já esteja em vigor, diversos aspectos dependerão de regulamentação pelo Poder Executivo.
Entre eles destacam-se:
- concentração máxima da substância ativa;
- especificações técnicas;
- padrões de fabricação;
- critérios de segurança;
- modelo do banco nacional de registros;
- procedimentos de fiscalização.
Somente após essa regulamentação o mercado passará a operar plenamente dentro das novas regras.
A nova lei reduz a violência contra a mulher?
Nenhuma lei, isoladamente, é capaz de eliminar um problema complexo como a violência de gênero.
Entretanto, a Lei nº 15.474 acrescenta mais um instrumento de proteção disponível às mulheres brasileiras.
Ao permitir que a vítima disponha de um meio não letal para interromper uma agressão e criar oportunidade para escapar, o legislador procura ampliar as possibilidades de autoproteção sem recorrer ao uso de armas de fogo.
Ao mesmo tempo, a lei preserva importantes mecanismos de controle, estabelece critérios para aquisição, exige rastreabilidade dos produtos e reafirma que o uso somente será legítimo quando observado o princípio da proporcionalidade.
O verdadeiro enfrentamento da violência contra a mulher continua dependendo da conjugação de políticas públicas de prevenção, educação, fortalecimento das redes de proteção, eficiência das instituições de segurança e Justiça e conscientização social. A nova legislação, nesse cenário, surge como mais um elemento de proteção, cujo sucesso dependerá não apenas da sua regulamentação, mas também do uso responsável por parte das cidadãs e da atuação efetiva do Estado na prevenção e repressão à violência.
Em síntese: o que a mulher precisa saber
- A lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e possuir spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais), observados os requisitos legais.
- O equipamento destina-se exclusivamente à defesa pessoal, para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
- O uso deve ser necessário, proporcional e moderado, cessando assim que a ameaça for neutralizada.
- A compra exige identificação, comprovante de residência e autodeclaração de não possuir condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
- Apenas produtos autorizados e dentro das especificações técnicas poderão ser comercializados.
- A regulamentação federal ainda definirá detalhes técnicos e operacionais para a plena aplicação da lei.
A Lei nº 15.474/2026 representa um novo capítulo nas políticas de proteção à mulher no Brasil. Ao combinar acesso a um instrumento de defesa não letal com regras de controle, capacitação e responsabilização, o legislador buscou ampliar a segurança das mulheres sem afastar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da proteção dos direitos fundamentais. Trata-se de uma norma que deverá ser interpretada em conjunto com o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento, sempre tendo como finalidade maior a preservação da vida, da integridade física e da dignidade da mulher.
