O governo federal apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças nas regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria e a autorização para a contratação de um segundo empregado, iniciativa que busca ampliar a capacidade operacional dos pequenos negócios.
A proposta foi entregue nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A expectativa é que o texto passe a integrar a agenda de debates do Congresso Nacional nos próximos meses.
PROJETO PREVÊ AUMENTO GRADUAL DO TETO DE FATURAMENTO
Pela proposta apresentada pelo Poder Executivo, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI será ampliado de forma escalonada.
Atualmente, o teto é de aproximadamente R$ 81 mil por ano. O projeto prevê uma primeira elevação para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil anuais até 2028.
Caso seja aprovado pelo Congresso, o novo limite permitirá que milhares de empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado mesmo com o crescimento de seus negócios, evitando a necessidade de migração antecipada para outras modalidades tributárias.
Até o momento, o governo não indicou mudanças nos limites de faturamento das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
CONTRATAÇÃO DE MAIS UM EMPREGADO ESTÁ ENTRE AS MUDANÇAS
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de os microempreendedores individuais ampliarem seu quadro de pessoal.
Hoje, a legislação permite ao MEI contratar apenas um empregado. O novo projeto autoriza a contratação de um segundo colaborador, medida que poderá beneficiar atividades em expansão e negócios que demandam maior capacidade de atendimento.
Tema semelhante já tramita no Congresso desde 2021. A proposta anteriormente aprovada pelo Senado também prevê a atualização do limite de faturamento e a flexibilização das regras de contratação, encontrando-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
DISCUSSÃO ENVOLVE POLÍTICAS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS E MERCADO DE TRABALHO
Segundo informações divulgadas após a reunião entre o presidente da República e o presidente da Câmara, a iniciativa integra um conjunto de negociações relacionadas às discussões sobre mudanças na jornada de trabalho.
Entre os argumentos apresentados durante o debate está a avaliação de que o fortalecimento dos microempreendedores individuais poderá ampliar a geração de empregos e contribuir para suprir demandas do mercado de trabalho caso ocorram alterações na carga horária semanal prevista na legislação trabalhista.
Criado em 2006, o Simples Nacional reúne regimes tributários diferenciados destinados às micro e pequenas empresas, buscando reduzir a burocracia e simplificar o recolhimento de tributos. Atualmente, podem aderir ao sistema microempreendedores individuais, transportadores autônomos de cargas, microempresas e empresas de pequeno porte, observados os respectivos limites de faturamento.
A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, pelo plenário da Casa e pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial. Até a conclusão da tramitação legislativa, permanecem em vigor as regras atuais aplicáveis aos microempreendedores individuais.
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